Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

A Lei Federal 11.419/06 e o Provimento nº 38/07 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso possibilitam a produção, transmissão, armazenamento e assinatura de atos processuais por meio eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Garantia de atendimento às pacientes deve ser preservado

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer, outorgou a segurança ao médico Gustavo Crivellaro Becker, que requereu a permissão de livre exercício da profissão bem como internar e assistir pacientes em qualquer unidade pública de saúde do Estado.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

IPI não deve incidir sobre frete

Sindjus pede reconhecimento do direito à aposentadoria especial para servidores

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

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Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Incendiários da promotoria de Curitiba continuarão presos

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

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Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade